1999-08-11 - Portaria 636/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia do Ambiente da Escola Superior de Tecnologia de Setúbal. O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusive.

1999-06-22 - PORTARIA 636/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza, a cessão a título definitivo aos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana do prédio urbano, antigo Posto Fiscal de Castro Marim, mediante o pagamento de 8 325 000$, a pagar no acto da assinatura do auto de cessão.